Requerimentos Apresentados pelo Vereador André Bandeira
No dia 2 de fevereiro de 2026, durante a sua 1ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou os requerimentos de número 44 e 45, ambos de 2026, de autoria do vereador André Bandeira, do PSDB. Tais requerimentos visam buscar informações detalhadas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que foi aprovado no ano anterior e introduziu mudanças significativas no Código Tributário Municipal.
Impactos da Planta Genérica de Valores no IPTU
A revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) é um componente essencial do PLC mencionado, pois ela serve como base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a atualização, espera-se que haja um impacto direto no valor que os contribuintes precisarão pagar. Como consequência, é fundamental entender a magnitude dessas alterações e como elas afetarão a arrecadação tributária e, consequentemente, os serviços públicos disponíveis à população.
Tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal
O requerimento nº 44/2026, que foi apresentado ao presidente do Legislativo Piracicabano, busca esclarecimentos sobre a tramitação do PLC 22/2025 na Câmara. O vereador questiona a ausência de documentos relevantes e a falta de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, além de detalhes sobre a forma como ainda outros anexos foram acrescentados ao projeto após seu protocolo inicial. Perguntas também são levantadas sobre a apresentação desses arquivos em audiência pública e sobre quaisquer respostas ou posicionamentos de entidades de classes envolvidas, como associações de bairro e comerciantes locais.
Questões Sobre o Estudo de Impacto Financeiro
André Bandeira aproveitou a justificativa de seu requerimento para relembrar que o PLC 22/2025 foi aprovado no final de dezembro de 2025, durante o recesso legislativo. Essa rapidez pode ter impossibilitado um debate mais aprofundado sobre as repercussões do projeto, o que é crucial, considerando que se trata de uma revisão completa das normas tributárias da cidade. O vereador expressou preocupação com a falta de apresentações técnicas que dêem suporte à análise da proposta, principalmente em um tema tão relevante como a tributação.
Importância da Transparência nas Mudanças Legislativas
A transparência na tramitação de projetos de grande importância, como a revisão da PGV, é vital para garantir que a população esteja ciente das alterações que impactarão suas finanças. O vereador aponta que um debate aberto poderia ter proporcionado um espaço para que diferentes stakeholders, incluindo cidadãos e representantes de setores afetados, pudessem expressar suas preocupações e expectativas.
Análise das Alterações no Código Tributário Municipal
O segundo requerimento, de número 45/2026, foi dirigido ao chefe do Poder Executivo municipal e busca informações sobre a previsão de receita resultante do PLC 22/2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa questão é crucial porque a implementação de um novo Código Tributário necessita de suporte legal e financeiro robusto. Além de documentos administrativos pertinentes, o vereador solicita também pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria do Município que abordem o impacto financeiro das mudanças propostas.
Reações de Entidades Representativas ao Novo PLC
O requerimento pede ainda que os pareceres ou manifestações de entidades representativas que tenham sido enviadas ao Executivo sejam apresentados. Isso é fundamental para avaliar se as vozes da comunidade foram ouvidas na formulação do novo código. O vereador se posiciona favoravelmente à revisão da PGV, mas ressalta que tal revisão não deve acontecer sem um debate adequado e transparente.
Histórico da Planta Genérica de Valores em Piracicaba
A Planta Genérica de Valores tem uma importância histórica e tributária em Piracicaba. A sua atualização não se limita apenas à adequação dos valores, mas também envolve um estudo detalhado dos impactos dessas mudanças na estrutura financeira da cidade e nas obrigações dos contribuintes. É um exercício que requer análise criteriosa, já que alterações na tributação urbana podem influenciar fortemente a arrecadação municipal e a qualidade dos serviços oferecidos.
Próximos Passos para a Avaliação do Projeto
Com os requerimentos aprovados, o próximo passo envolve a espera por respostas tanto do presidente da Câmara quanto do chefe do Poder Executivo. Essas respostas, que deverão abordar os questionamentos levantados, são fundamentais para que se tenha uma visão clara e abrangente sobre o processo legislativo que levou à aprovação do PLC 22/2025. Além disso, elas contribuirão para que se estabeleça um ambiente propício para futuras discussões e para que se assegure uma implementação bem estruturada das novas normas tributárias.
Compromisso com a Claridade nas Decisões Políticas
A postura do vereador André Bandeira reflete um compromisso com a transparência e a clareza nas decisões que envolvem a alteração de tributos. O objetivo dos requerimentos é, em última instância, trazer à tona informações que muitas vezes são obscuras e desconsideradas durante processos legislativos que impactam toda a sociedade. O acesso a esses dados permitirá um entendimento mais profundo das implicações do novo Código Tributário e habilitará a população a operar com maior conhecimento sobre suas responsabilidades fiscais.
Dessa forma, as ações do vereador buscam não apenas esclarecer a tramitação do PLC nº 22/2025, mas também garantir que a sociedade civil esteja sempre envolvida nos processos que a afetam diretamente. A atualização da Planta Genérica de Valores não é apenas uma questão técnica, é um reflexo da política tributária que trará consequências para todos os munícipes de Piracicaba.
