O que motivou a representação no MP
A vereadora Silvia Morales, integrante do mandato coletivo A Cidade é Sua, protocolou uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo. A ação questiona a legalidade da Lei Complementar 477/2025, que estabelece um novo Código Tributário para o município de Piracicaba. O fundamento principal da representação reside no impacto significativo e desproporcional que a nova legislação pode provocar no aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2026, o que, além de estar acima da inflação, afetará diretamente a população.
Análise da lei complementar 477/2025
A Lei Complementar 477/2025 foi criada com a intenção de atualizar os parâmetros do sistema tributário em Piracicaba. Entretanto, a vereadora argumenta que a complexidade e o volume do documento — que ultrapassa 500 páginas — demandam um tempo maior para análise e discussão entre os vereadores e a sociedade. Esta rapidez no trâmite legislativo é considerada precipitada e prejudicial, especialmente para um assunto de tamanha relevância financeira.
O impacto do aumento do IPTU
O aumento do IPTU previsto na nova lei pode trazer consequências sérias para os moradores de Piracicaba. Com a elevação dos valores, muitas famílias poderão enfrentar dificuldades financeiras, uma vez que o imposto pesa consideravelmente no orçamento mensal. A falta de estudos que avaliem o real impacto financeiro desta mudança levanta preocupações sobre a viabilidade da nova legislação e a capacidade do município de atender as demandas da população.
A urgência da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Em sua representação, Silvia Morales enfatiza a urgência de que o Ministério Público analise a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo a vereadora, a medida é essencial para garantir que a legalidade e os direitos dos cidadãos sejam respeitados, evitando assim um aumento excessivo e injusto da carga tributária.
Processo legislativo e suas irregularidades
Um dos principais pontos levantados por Morales é a forma como o projeto foi conduzido no Legislativo. Com menos de um mês entre a apresentação e aprovação final, a vereadora considera que o processo foi apressado, sem a devida discussão e transparência. O documento menciona a realização de uma reunião extraordinária, durante o recesso parlamentar, como um indicativo de falta de respeito às normas estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal.
A falta de estudos financeiros sobre o IPTU
A ausência de estudos que demonstrem o impacto econômico da alteração na legislação é um ponto fraco na justificativa para o aumento do IPTU. A vereadora critica a agilidade com que foi elaborado o parecer técnico, que envolveu três comissões da Câmara, o que resultou em uma análise superficial. Segundo ela, cada comissão deveria ter explorado minuciosamente suas áreas de competência para garantir uma avaliação completa do projeto.
Consequências do IPTU Verde
A revogação do IPTU Verde, uma lei anterior que previa benefícios tributários para contribuintes que adotassem práticas sustentáveis, é um detalhe preocupante no novo Código Tributário. A retirada desse incentivo, que visava promover a sustentabilidade e o uso consciente dos recursos naturais, contrasta com as tendências de urbanização responsável vivenciadas em várias cidades ao redor do mundo. Morales defende que o IPTU Verde deveria ser mantido e fortalecido, em vez de revogado.
A revogação do IPTU Verde
A revogação da lei que instituiu o IPTU Verde é especialmente alarmante para aqueles que se preocupam com o desenvolvimento sustentável. Essa lei, aprovada em 2024, previa incentivos para práticas como a captação de água da chuva e a adoção de energias renováveis. Morales critica o desmantelamento de incentivos que poderiam ter um impacto positivo duradouro no meio ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos.
O papel da Comissão de Meio Ambiente
Outro ponto questionado pela vereadora é a não consideração do projeto pela Comissão de Meio Ambiente, da qual é presidente. A ausência de uma análise aprofundada por parte desta comissão, que possui competências explicitamente relacionadas a questões ambientais e ao uso do solo, representa uma falha significativa no processo legislativo. Morales acredita que o envolvimento da comissão seria crucial para garantir que todos os aspectos ambientais fossem ponderados.
Expectativas para o futuro do IPTU em Piracicaba
As expectativas quanto ao futuro do IPTU em Piracicaba permanecem incertas, principalmente diante da pressa com a qual a nova legislação foi aprovada. A resistência da vereadora em relação ao aumento do imposto reflete as preocupações de muitos cidadãos que temem as consequências econômicas que essa medida pode trazer. A luta pela revisão da lei complementa um cenário de busca por um sistema tributário mais justo e equitativo, que considere as necessidades da população.
A representação completa protocolada por Silvia Morales está disponível para consulta através do número de protocolo 2613.0000100/2026. A manifestação deste poder legislativo é um exemplo de como a transparência e a responsabilidade são fundamentais na elaboração de leis que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
