A Câmara Municipal de Piracicaba referendou, em regime de urgência, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (06), a última etapa para a contratação da Agência Reguladora de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, e dos rios Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).
Trata-se de um protocolo de intenções assinado em 2010, que só foi enviado ao Legislativo dois anos depois. Como havia pressa na aprovação da matéria, sequer houve discussão do assunto e todos os vereadores votaram a favor.
A Ares-PCJ vai fiscalizar e criar regras para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) que vão gerenciar a coleta de lixo e o tratamento de esgoto em Piracicaba. Caberá à agência controlar e revisar aumentos na conta de água, por exemplo.
A Ares-PCJ vai funcionar recebendo verbas do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e do Consórcio Piracicaba Ambiental, responsável pelo lixo de Piracicaba pelos próximos 20 anos. A agência também receberá recursos para realizar trabalhos de educação ambiental.
A pressa pela aprovação ocorreu porque, pelo contrato da parceria dos resíduos sólidos, é obrigatório que uma agência regule o convênio do lixo. Como a PPP começou a valer no último domingo (05), havia urgência para regularizar a situação.
Determinação federal
Uma determinação da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelecida em 2010, obrigou os municípios a terem uma agência reguladora do saneamento básico. Piracicaba tinha a opção de contratar uma agência que já existisse ou criar uma própria.
O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, disse que a decisão de aderir à Ares-PCJ ocorreu por limitações da lei em ano eleitoral. “A Ares já está bem estruturada e a Prefeitura de Piracicaba não poderia fazer contratações em ano eleitoral”, disse. No ano passado, o Executivo cogitou criar uma agência própria, com custo estimado de R$ 1 milhão por ano.
Fonte: G1