Entenda o que é o Refis
O Refis, ou Programa de Regularização Fiscal, é uma iniciativa que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias e não tributárias junto à Prefeitura e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba. Com o objetivo de facilitar a quitação de débitos vencidos até o final de 2025, o Refis oferece condições especiais que podem incluir a anistia de juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida pelos devedores.
Como funcionará a votação do Refis
A votação do Projeto de Lei Complementar 4/2026 que institui o Refis ocorrerá em regime de urgência após o recesso de Carnaval. Esta é uma medida excepcional que visa acelerar a regularização das pendências fiscais dos cidadãos. O projeto será discutido durante a 5ª Reunião Ordinária, agendada para o dia 23 de fevereiro de 2026, começando às 19 horas. A primeira discussão será seguida de duas reuniões extraordinárias para a deliberação final.
Importância da Regularização Fiscal
A adesão ao programa de regularização fiscal é crucial tanto para os cidadãos quanto para a administração municipal. Para os contribuintes, regularizar suas dívidas pode evitar penalidades, bloqueios de bens e ações judiciais. Para a Prefeitura, a recuperação de créditos tributários é fundamental para garantir receitas que serão revertidas em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O que os contribuintes precisam saber
Os cidadãos interessados em participar do Refis devem estar cientes de algumas condições e oportunidades que o programa oferece. As principais informações incluem:
- Prazo de Adesão: O prazo para adesão ao programa será de 120 dias a partir da data de vigência da lei, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias.
- Formas de Pagamento: Os contribuintes poderão optar por pagamentos à vista ou parcelados, com a garantia de descontos em juros e multas.
- Dívidas Negociáveis: As dívidas que podem ser regularizadas incluem IPTU, ISSQN, multas diversas, tarifas de água e esgoto, entre outras.
Benefícios do Refis para a população
O Refis representa uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas situações fiscais. Entre os benefícios estão:
- Anistia de Multas e Juros: Dependendo da forma de pagamento, pode haver a eliminação total ou parcial de encargos financeiros.
- Facilidade de Pagamento: O programa permite a divisão dos débitos em parcelas acessíveis, com valor mínimo estipulado para pagamento.
- Abatimento na Dívida: O sistema de descontos progressivos torna o pagamento mais atrativo, incentivando a regularização imediata.
Como aderir ao programa Refis
Para participar do Refis, os contribuintes devem seguir alguns passos importantes:
- Verificar Dívidas: Consultar junto aos órgãos competentes quais são os débitos existentes em nome do contribuinte.
- Abrir Processo de Regularização: Os interessados devem abrir um processo na Prefeitura, apresentando a documentação necessária.
- Escolher Forma de Pagamento: Optar entre pagamento à vista ou parcelado, analisando as opções de descontos disponíveis.
Taxas e condições de pagamento
O Refis estabelece uma estrutura clara de taxas e condições essenciais para os contribuintes:
- Descontos: Até 100% de anistia em juros e multas para pagamentos à vista; 80% para parcelamentos entre 2 a 24 parcelas, 70% entre 25 a 48 parcelas, e 60% para 49 a 60 parcelas.
- Grande Devedores: Para contribuintes com dívidas superiores a R$ 500 mil, as condições são ainda mais vantajosas, garantindo também anistia total na quitação à vista.
- Valor Mínimo da Parcela: Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00, garantindo acessibilidade mesmo para aqueles que optarem por parcelar.
Expectativas para a votação do projeto
A expectativa em torno da votação do Refis é alta, tanto parte dos representantes da Câmara Municipal quanto da população. A adesão ao programa poderá resultar em um alívio financeiro para muitos cidadãos, assim como proporcionar um aumento nas receitas municipais, os quais são essenciais para o cumprimento das funções públicas.
Impacto do Refis na economia local
A implementação do Refis poderá gerar um impacto significativo na economia de Piracicaba. Ao facilitar a regularização das dívidas, os contribuintes terão mais liberdade financeira para investir e consumir, o que pode aquecer a economia local. Além disso, a arrecadação extra de impostos permitirá à Prefeitura investir em melhorias na infraestrutura e serviços públicos, beneficiando toda a população.
Próximos passos após a votação
Se aprovado, o próximo passo será a regulamentação do Refis, onde a Prefeitura estabelecerá as diretrizes e condições específicas que regerão o programa. Além disso, os cidadãos serão informados sobre como proceder com a adesão ao programa e como realizar os pagamentos. A expectativa é que as orientações sejam claras, facilitando a participação dos contribuintes.
