O que é o Programa Refis?
O Refis, ou Programa de Regularização Fiscal da cidade de Piracicaba, foi criado para proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias com a Prefeitura e o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba). Este programa tem como principal objetivo facilitar a quitação de débitos que tenham ocorrido até o final de 2025, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa ou sendo cobrados de forma administrativa ou judicial.
Como funciona o desconto de 100%?
Os contribuintes que optarem por quitar suas dívidas à vista poderão aproveitar uma anistia total sobre juros de mora e multas. No caso de opções de parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para pagamentos de duas a 24 parcelas, 70% para 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. Isso representa uma grande oportunidade para regularizar pendências financeiras com condições facilitadas.
Quais débitos podem ser regularizados?
O programa abrange uma ampla gama de débitos, incluindo:
- IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano
- ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- Taxas municipais diversas: Impostos e taxas que variam conforme o serviço prestado
- Multas: De qualquer natureza
- Tarifas: De água e esgoto
- Créditos habitacionais: Como contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção
Prazos para adesão ao Refis
O prazo para adesão ao Programa Refis se inicia com 120 dias a partir da data em que a lei entra em vigor. Contudo, essa adesão pode ser prorrogada por até duas vezes, em períodos de 90 dias cada, de acordo com as determinações do Executivo. As condições de desconto, no entanto, poderão sofrer alterações ao longo do tempo, especialmente após essas prorrogações.
Impacto orçamentário do Refis
Durante a discussão do programa, o prefeito apresentou um ofício com as estimativas de impacto orçamentário que o Refis poderia causar. O documento demonstrou que a renúncia de receita proposta não comprometeria a saúde financeira do município, já que a administração teria saldo orçamentário suficiente e que não ocasionaria desequilíbrio fiscal ou impacto nas Metas Fiscais estabelecidas.
Emendas e alterações no projeto
Durante a análise do projeto, foram propostas três emendas por vereadoras, visando alterar alguns pontos do texto original, como o prazo para a notificação dos devedores e a definição da gratificação para os servidores envolvidos no Refis. As primeiras emendas, que buscavam garantir maior tempo para a notificação, foram rejeitadas, enquanto a terceira emenda, que restrigia a gratificação a servidores efetivos, também não obteve aprovação.
O papel dos vereadores na aprovação do Refis
A criação e aprovação do Refis envolveu um trabalho intenso da Câmara Municipal, onde os vereadores discutiram, debateram e votaram a favor da criação do programa. O papel dos vereadores foi crucial, uma vez que eles foram responsáveis por discutir as emendas e as necessidades da população durante essa fase de votação. Opiniões divergentes foram apresentadas, destacando preocupações sobre a urgência do projeto e a necessidade de fornecer informações mais claras.
Benefícios adicionais para contribuintes
Além de regularizar suas pendências, os contribuintes que anteciparem adesão ao Refis até o dia 20 de março terão direito a um desconto adicional de 10% no IPTU deste ano. Por pagamento à vista, esse desconto poderá ser ampliado para 5%, trazendo ainda mais vantagens para quem deseja quitar seus débitos.
Como fazer a adesão ao programa?
A adesão ao programa pode ser feita diretamente na Prefeitura Municipal de Piracicaba ou por meio de seus canais de atendimento. Os contribuintes devem estar preparados para apresentar a documentação necessária que comprove seus débitos e a opção de pagamento escolhida. Recomenda-se que os interessados fiquem atentos às orientações disponibilizadas pela administração municipal durante o período de adesão.
Importância do Refis para as finanças da cidade
A implementação do Refis é considerada um passo significativo para a saúde financeira de Piracicaba. Com mais de 25 mil imóveis com dívidas de IPTU, o programa se torna uma ferramenta essencial para reverter essa situação, permitindo que a administração consiga arrecadar recursos que podem ser reinvestidos em serviços públicos e infraestrutura da cidade. Além disso, ao oferecer condições facilitadas, o programa ajuda a promover a regularização fiscal e a melhoria nas finanças municipais.
